REsp 1883576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) e pela impossibilidade de reunião dos processos quando tal reunião implicaria alteração de competência para Varas Especializadas em Execução Fiscal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conexão Entre Ações, Reunião De Processos, Competência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conexão Entre Ações Reunião De Processos Competência

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Parties

CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal
  2. 2 conexão entre execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) e pela impossibilidade de reunião dos processos quando tal reunião implicaria alteração de competência para Varas Especializadas em Execução Fiscal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão de relatoria (fls. 205/207).