AREsp 2656222 - DECISAO

AREsp 2656222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada e não afastou a incidência das súmulas invocadas (284/STF e 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais normas invocadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada e não afastou a incidência das súmulas invocadas (284/STF e 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais normas invocadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal