AREsp 2697200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não particularizada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e a apreciação de pretensa violação constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: MEGA ESPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da Inscrição, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da Inscrição Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MEGA ESPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação dos percentuais das multas e da forma de cálculo dos juros
  2. 2 presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de precisão na indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e não particularizada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e a apreciação de pretensa violação constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.