REsp 2164462 - DECISAO

REsp 2164462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que o recorrente não detém legitimidade para alegar nulidade em favor da pessoa jurídica, que cabia aplicar a teoria da causa madura por ausência de necessidade de produção probatória adicional, e que há presunção de dissolução irregular fundada na certidão do Oficial de Justiça, atraindo a Súmula 435/STJ e o art. 135, III, do CTN, de modo que o redirecionamento da execução ao sócio foi adequado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LAURO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Causa Madura, Fundamentação Judicial, Legitimidade Ativa
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Parties

LAURO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do sócio para alegar nulidade em favor da pessoa jurídica (arts. 9, 10 e 18 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que o recorrente não detém legitimidade para alegar nulidade em favor da pessoa jurídica, que cabia aplicar a teoria da causa madura por ausência de necessidade de produção probatória adicional, e que há presunção de dissolução irregular fundada na certidão do Oficial de Justiça, atraindo a Súmula 435/STJ e o art. 135, III, do CTN, de modo que o redirecionamento da execução ao sócio foi adequado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.