REsp 2116311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a citação por edital, salvo exceção de dissolução irregular, depende do esgotamento das tentativas de localização; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo à inaptidão do CNPJ não foi impugnado especificamente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Exequida/curatelada: MAX IND. COM. DE BEBIDAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Localização Do Devedor, Exaurimento De Diligências, Reexame De Prova, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Localização Do Devedor Exaurimento De Diligências Reexame De Prova Súmulas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante/curadora Especial

MAX IND. COM. DE BEBIDAS LTDA. - ME

Exequida/curatelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 exaurimento das tentativas de localização do devedor
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a citação por edital, salvo exceção de dissolução irregular, depende do esgotamento das tentativas de localização; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo à inaptidão do CNPJ não foi impugnado especificamente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.