AREsp 2706670 - DECISAO

AREsp 2706670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ aplicada pelo acórdão de origem; assim, mantido o indeferimento de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido/inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ aplicada pelo acórdão de origem; assim, mantido o indeferimento de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários advocatícios recursais.