AREsp 2674324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a orientação da Súmula 284/STF foi aplicada em razão da indicação genérica e não especificada dos dispositivos federais supostamente violados e pela ausência de prequestionamento da questão sob o viés pretendido; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem já reconheceu ilegitimidade passiva do executado diante de prova de alienação/alteração cadastral anterior à constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do executado na execução fiscal
  2. 2 ônus da prova para desconstituição da CDA
  3. 3 especialização da fundamentação do recurso quanto ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a orientação da Súmula 284/STF foi aplicada em razão da indicação genérica e não especificada dos dispositivos federais supostamente violados e pela ausência de prequestionamento da questão sob o viés pretendido; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem já reconheceu ilegitimidade passiva do executado diante de prova de alienação/alteração cadastral anterior à constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.