AREsp 2684165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade de afastar a ordem legal de penhora, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículos, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Seguro Garantia, Renajud, Serasajud, Ordem De Preferência De Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Veículos Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Seguro Garantia +3 more

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Parties

ARIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 impenhorabilidade de veículos por serem essenciais à atividade empresarial (art. 833, V, CPC)
  3. 3 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens quando não observada a ordem legal (art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade de afastar a ordem legal de penhora, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.