REsp 2168489 - DECISAO

REsp 2168489 - DECISAO

A dívida cobrada constitui ressarcimento de valores pagos pela União ao RPPS e, assim, tem natureza não-tributária; a pretensão da União nasceu com o pagamento reconhecido em 16/10/2015 (art. 32, §1º ON MPAS nº02/2009), tornando tempestiva a execução ajuizada em 11/08/2020 dentro do prazo quinquenal; a compensação financeira entre regimes não substitui a via de restituição perante a autarquia federal ou por ação própria; aplica-se, analogicamente, a limitação da multa moratória a 20% em razão do entendimento do STF (Tema 214); matérias constitucionais e pontos não prequestionados ou assentados em fundamento autônomo não são examináveis em recurso especial, ensejando óbices sumulares que...

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ressarcimento Ao Erário, Contribuição Previdenciária, Remessa Necessária, Prescrição, Multa Moratória, Compensação Financeira, Rito Do Art. 910 Do CPC, Vínculo a Regime Próprio De Previdência
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Contribuição Previdenciária Remessa Necessária Prescrição +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida (tributária ou não)
  2. 2 Momento do nascimento da pretensão da União (actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade de prazo prescricional e decadencial

Ratio Decidendi

A dívida cobrada constitui ressarcimento de valores pagos pela União ao RPPS e, assim, tem natureza não-tributária; a pretensão da União nasceu com o pagamento reconhecido em 16/10/2015 (art. 32, §1º ON MPAS nº02/2009), tornando tempestiva a execução ajuizada em 11/08/2020 dentro do prazo quinquenal; a compensação financeira entre regimes não substitui a via de restituição perante a autarquia federal ou por ação própria; aplica-se, analogicamente, a limitação da multa moratória a 20% em razão do entendimento do STF (Tema 214); matérias constitucionais e pontos não prequestionados ou assentados em fundamento autônomo não são examináveis em recurso especial, ensejando óbices sumulares que...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.