REsp 2167711 - DECISAO

REsp 2167711 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de que o deferimento judicial do parcelamento violaria a separação dos poderes e a competência administrativa, concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Separação Dos Poderes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Parcelamento Tributário Justiça Gratuita Recuperação Judicial Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para deferir parcelamento tributário diretamente em execução fiscal sem prévia via administrativa
  2. 2 obrigatoriedade de concessão de parcelamento quando há norma autorizadora (ato vinculado)
  3. 3 demonstração da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de que o deferimento judicial do parcelamento violaria a separação dos poderes e a competência administrativa, concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.