REsp 2161381 - DECISAO

REsp 2161381 - DECISAO

Com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o feito executivo prossiga e autorizar atos constritivos, estabelecendo que compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições efetuadas em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Patrimonial Penhora Cooperação Jurisdicional

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação para atos de constrição
  3. 3 Viabilidade e possibilidade de substituição de atos constritivos sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o feito executivo prossiga e autorizar atos constritivos, estabelecendo que compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições efetuadas em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o...