AREsp 2690837 - DECISAO

AREsp 2690837 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso (não indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação da suspensão do prazo prescricional somente mediante renegociação comprovada).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista em leis de renegociação de crédito rural e se esta ocorre automaticamente ou depende da adesão/renegociação da dívida
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por período superior a seis anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso (não indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação da suspensão do prazo prescricional somente mediante renegociação comprovada).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.