AREsp 2628969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ pela ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a prescrição das anuidades deve ser analisada com base no momento em que o crédito se tornou exequível conforme a legislação aplicável, e aplicou-se a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 para aferição do montante mínimo exigível para as anuidades de 2017 a 2021.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Valor Mínimo Para Ajuizamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Valor Mínimo Para Ajuizamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das anuidades
  2. 2 termo inicial da prescrição diante do patamar mínimo previsto na Lei 12.514/2011
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 8º pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ pela ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a prescrição das anuidades deve ser analisada com base no momento em que o crédito se tornou exequível conforme a legislação aplicável, e aplicou-se a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 para aferição do montante mínimo exigível para as anuidades de 2017 a 2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte recorrida, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.