AREsp 2707333 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021 do CPC e das normas regimentais invocadas.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU E Taxa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
- 2 aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021 do CPC e das normas regimentais invocadas.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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