AREsp 2643074 - DECISAO

AREsp 2643074 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 constitui norma processual aplicável imediatamente, determinando o arquivamento das execuções cujo valor seja inferior ao novo piso, ressalvadas as execuções em que haja penhora; no caso concreto, declarou-se a extinção da execução quanto à anuidade de 2012 por aplicação do princípio da irretroatividade, reconheceu-se a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e da multa de 2015, e determinou-se o arquivamento das anuidades de 2017 a 2020 por não atingirem o valor mínimo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à tese firmada no Tema 1193.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Prescrição, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Recursos Repetitivos (tema 1193)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Prescrição Lei 12.514/2011 Lei 14.195/2021 Recursos Repetitivos (tema 1193)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 12.514/2011 e seu art. 8º quanto ao valor mínimo para propositura de execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei 14.195/2021 que alterou o art. 8º da Lei 12.514/2011 e sua aplicação imediata às execuções em curso
  3. 3 Início do prazo prescricional condicionado ao atingimento do valor mínimo exigido por lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 constitui norma processual aplicável imediatamente, determinando o arquivamento das execuções cujo valor seja inferior ao novo piso, ressalvadas as execuções em que haja penhora; no caso concreto, declarou-se a extinção da execução quanto à anuidade de 2012 por aplicação do princípio da irretroatividade, reconheceu-se a prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e da multa de 2015, e determinou-se o arquivamento das anuidades de 2017 a 2020 por não atingirem o valor mínimo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à tese firmada no Tema 1193.

Orders

  • Devolvam-se os autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.