REsp 2150845 - DECISAO

REsp 2150845 - DECISAO

O STJ verificou omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma adequada e suficiente, as questões relevantes suscitadas nos autos (prescrição, decadência e nulidade da CDA), impondo integração dos embargos de declaração; reconheceu também necessidade de esclarecimento sobre a data de instauração do processo administrativo para aferir a aplicabilidade da MP 780/2017; por tais omissões o Tribunal cassou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para rejulgamento do recurso integrativo, observando que a análise aprofundada de documentos demandaria providência inadequada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MARINETE GOMES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Decadência, Aplicabilidade Da MP 780/2017, Nulidade De Título Executivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Decadência Aplicabilidade Da MP 780/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINETE GOMES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da MP 780/2017 a créditos cuja constituição administrativa ocorreu antes de sua vigência
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 prescrição quinquenal e decadência do direito de cobrança

Ratio Decidendi

O STJ verificou omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma adequada e suficiente, as questões relevantes suscitadas nos autos (prescrição, decadência e nulidade da CDA), impondo integração dos embargos de declaração; reconheceu também necessidade de esclarecimento sobre a data de instauração do processo administrativo para aferir a aplicabilidade da MP 780/2017; por tais omissões o Tribunal cassou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para rejulgamento do recurso integrativo, observando que a análise aprofundada de documentos demandaria providência inadequada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o rejulgamento do recurso integrativo.