AREsp 2705009 - DECISAO

AREsp 2705009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o pedido recursal busca interpretação/violação de norma diversa de tratado ou lei federal (limitação do Tema 421) e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo, conforme precedentes citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Tema 421 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Tema 421 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento implícito de condenação em honorários de sucumbência no acórdão
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (Tema 421)
  3. 3 exigência de prequestionamento pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o pedido recursal busca interpretação/violação de norma diversa de tratado ou lei federal (limitação do Tema 421) e não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo, conforme precedentes citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.