REsp 2112970 - DECISAO

REsp 2112970 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência firmada no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP), entendeu-se que a constatação da dissolução irregular ocorreu em 01/08/2005, a ciência do exequente deu-se em 13/11/2006 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 25/10/2010, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado da ciência, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: SAÚDE DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Sociedade Fraude À Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SAÚDE DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio( s)-gerente(s)
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento quando há dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Se a certidão do oficial de justiça constituía ou não prova de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência firmada no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP), entendeu-se que a constatação da dissolução irregular ocorreu em 01/08/2005, a ciência do exequente deu-se em 13/11/2006 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 25/10/2010, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado da ciência, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
  • Publique-se.