AREsp 2717972 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve inércia do exequente após intimação pessoal e decorrido o prazo previsto (30 dias e subsequente prazo de 5 dias/48 horas conforme o caso), aplicando subsidiariamente o CPC às execuções fiscais e seguindo a jurisprudência do STJ que admite a extinção ex officio por abandono em execuções fiscais não embargadas; não se verificou violação do art. 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Súmula 240/stj, Art. 485, III E §1º Do CPC, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Súmula 240/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública antes de caracterizar abandono
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve inércia do exequente após intimação pessoal e decorrido o prazo previsto (30 dias e subsequente prazo de 5 dias/48 horas conforme o caso), aplicando subsidiariamente o CPC às execuções fiscais e seguindo a jurisprudência do STJ que admite a extinção ex officio por abandono em execuções fiscais não embargadas; não se verificou violação do art. 1.022, II do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.