REsp 2167615 - DECISAO

REsp 2167615 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar a alegação relativa à dissolução irregular da empresa devedora (presunção que autoriza redirecionamento ao sócio-gerente), anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Agravante: Armando Rodrigues da Silva; Contribuinte/devedora: Frigocapa Indústria e Com. de Alimentos e Derivados Ltda.; Sócio Coobrigado: Pedro Henrique Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Armando Rodrigues da Silva

Agravante

Frigocapa Indústria e Com. de Alimentos e Derivados Ltda.

Contribuinte/devedora

Pedro Henrique Menezes

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do sócio no processo administrativo que originou a CDA ilide a presunção de exigibilidade do título
  2. 2 Se a constatação de que a empresa não funciona no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (presunção de dissolução irregular)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não analisar a alegação de dissolução irregular da devedora

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar a alegação relativa à dissolução irregular da empresa devedora (presunção que autoriza redirecionamento ao sócio-gerente), anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anula o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada