AREsp 2518751 - DECISAO

AREsp 2518751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em exame de matrícula, que a declaração de ineficácia da transferência foi parcial e ocorreu em 13/11/2019, posterior aos fatos geradores do IPTU, de modo que a agravante era proprietária ao tempo dos fatos; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e vedação ao reexame de provas), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Ineficácia De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Ineficácia De Negócio Jurídico Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante era legítima parte passiva para responder pelo IPTU relativo aos exercícios de 2017 e 2018
  2. 2 Efeitos temporais (ex tunc/ex nunc) e extensão da declaração de ineficácia da transferência imobiliária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 209 (REsp 1.073.846/SP) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em exame de matrícula, que a declaração de ineficácia da transferência foi parcial e ocorreu em 13/11/2019, posterior aos fatos geradores do IPTU, de modo que a agravante era proprietária ao tempo dos fatos; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e vedação ao reexame de provas), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se