REsp 2123462 - DECISAO

REsp 2123462 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, no caso concreto, não houve reconhecimento do pedido com simultâneo cumprimento integral da prestação pelo Município exequente; a extinção decorreu da nulidade do título após oposição de exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula 153 do STJ e sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório para admitir a redução prevista no art. 90, §4º, ante o óbice da Súmula 7.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Apelado (executado): executado/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Desistência Da Execução, Redução De Honorários (art. 90, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Desistência Da Execução Redução De Honorários (art. 90, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente (exequente)

executado/apelado

Apelado (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC à hipótese
  2. 2 Incidência da Súmula 153/STJ sobre desistência da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, no caso concreto, não houve reconhecimento do pedido com simultâneo cumprimento integral da prestação pelo Município exequente; a extinção decorreu da nulidade do título após oposição de exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula 153 do STJ e sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório para admitir a redução prevista no art. 90, §4º, ante o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se