REsp 2158297 - DECISAO

REsp 2158297 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada: é possível o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos mesmo com a executada em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), decidir sobre manutenção ou substituição de atos que atinjam bens essenciais; o ônus de juntada do processo administrativo é do executado (art. 41 Lei 6.830/80); e não se aplicaria retroativamente a Resolução ANTT 5.847/19 nos termos da interpretação constitucional sobre irretroatividade.

Parties
Recorrente / Executada: ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGA LTDA; Recorrida / Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multas Administrativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGA LTDA

Recorrente / Executada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 ônus de juntada do processo administrativo na execução fiscal
  3. 3 aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/19 (lei mais benéfica)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada: é possível o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos mesmo com a executada em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), decidir sobre manutenção ou substituição de atos que atinjam bens essenciais; o ônus de juntada do processo administrativo é do executado (art. 41 Lei 6.830/80); e não se aplicaria retroativamente a Resolução ANTT 5.847/19 nos termos da interpretação constitucional sobre irretroatividade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se