REsp 2166421 - DECISAO

REsp 2166421 - DECISAO

Havendo apenas erro na aplicação do índice de atualização que pode ser sanado por mera operação aritmética (substituição para SELIC), não se justifica a anulação da CDA; impõe‑se determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para que o exequente seja intimado a readequar o valor cobrado na CDA e o processo tenha regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo Da Execução
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Índice De Correção Monetária (selic), Nulidade Da CDA, Retificação/substituição Da CDA, Princípio Do Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Índice De Correção Monetária (selic) Nulidade Da CDA Retificação/substituição Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por utilização de indexador diverso do legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de corrigir valores da CDA por mera operação aritmética sem anular o título executivo
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização de anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Havendo apenas erro na aplicação do índice de atualização que pode ser sanado por mera operação aritmética (substituição para SELIC), não se justifica a anulação da CDA; impõe‑se determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para que o exequente seja intimado a readequar o valor cobrado na CDA e o processo tenha regular prosseguimento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, uma vez intimada a exequente a proceder à readequação do valor cobrado na CDA, seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
  • Publique‑se.