REsp 2170621 - DECISAO

REsp 2170621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que, em operações de arrendamento mercantil, a instituição financeira arrendante é responsável solidariamente pelo IPVA; rejeitou-se a insurgência quanto à nulidade das certidões e à alegada ilegitimidade passiva por inexistir demonstração suficiente de violação de dispositivo federal apto a infirmar o acórdão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto à redução da multa, considerou-se a alegação genérica e insuficiente; majorou-se em 1% os honorários recursais, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados em desfavor da Recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da arrendadora em face do débito de IPVA
  2. 2 regularidade das certidões de dívida ativa
  3. 3 possibilidade de redução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que, em operações de arrendamento mercantil, a instituição financeira arrendante é responsável solidariamente pelo IPVA; rejeitou-se a insurgência quanto à nulidade das certidões e à alegada ilegitimidade passiva por inexistir demonstração suficiente de violação de dispositivo federal apto a infirmar o acórdão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto à redução da multa, considerou-se a alegação genérica e insuficiente; majorou-se em 1% os honorários recursais, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados em desfavor da Recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor da Recorrente.