REsp 1804803 - DECISAO

REsp 1804803 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (a impossibilidade de cancelamento da transformação em pagamento definitivo após a carta de arrematação e questões correlatas), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Penhora, Preferência De Créditos Trabalhistas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Arrematação Penhora Preferência De Créditos Trabalhistas Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento da transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação após assinatura da carta de arrematação
  2. 2 Preferência material dos créditos trabalhistas em concurso de credores e a posição dos créditos relativos ao FGTS
  3. 3 Configuração de omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (a impossibilidade de cancelamento da transformação em pagamento definitivo após a carta de arrematação e questões correlatas), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração