AREsp 2668235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocada Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico); as manifestações genéricas não supriram o ônus de impugnação específica, configurando preclusão e inovação recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Executado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocada Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico); as manifestações genéricas não supriram o ônus de impugnação específica, configurando preclusão e inovação recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial