AREsp 2707554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou inexistência de diligências válidas para localização de bens, o que afasta a suspensão prevista no art. 40 da LEF e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos.

Parties
Agravante: TRANSMAR TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Súmula 7/stj

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Parties

TRANSMAR TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com base no art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Condição para suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF (necessidade de diligências e ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens)
  3. 3 Atribuição dos efeitos da morosidade judiciária ao exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou inexistência de diligências válidas para localização de bens, o que afasta a suspensão prevista no art. 40 da LEF e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.