AREsp 2705519 - DECISAO

AREsp 2705519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões, constatou-se a regularidade do processo administrativo e da constituição do débito (CDA com presunção de certeza e liquidez não afastada), não houve cerceamento de defesa nem bis in idem, e as alegações que demandariam reexame de prova ou que constituem inovação recursal não são apreciáveis pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Parties
Agravante: Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multas Administrativas, Controle De Atos Administrativos, Inovação Recursal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Multas Administrativas Controle De Atos Administrativos Inovação Recursal +2 more

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Parties

Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do processo administrativo e da constituição do débito (CDA)
  3. 3 alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões, constatou-se a regularidade do processo administrativo e da constituição do débito (CDA com presunção de certeza e liquidez não afastada), não houve cerceamento de defesa nem bis in idem, e as alegações que demandariam reexame de prova ou que constituem inovação recursal não são apreciáveis pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.