AREsp 2702066 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §10, do CPC em caso de extinção da execução fiscal por perda do objeto
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação ao pagamento de honorários por quem deu causa ao ajuizamento indevido da ação
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.