AREsp 2718092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a distribuição da sucumbência e o quantitativo em que autor e réu foram vencidos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não havia identidade fática suficiente para reconhecer divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DESTILARIA GRIZZO LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros SELIC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Execução Fiscal Juros SELIC Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DESTILARIA GRIZZO LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sucumbência recíproca e do art. 86 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Divergência jurisprudencial prevista no art.105, III, alíneas a e c da CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a distribuição da sucumbência e o quantitativo em que autor e réu foram vencidos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não havia identidade fática suficiente para reconhecer divergência jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.