AREsp 2634731 - DECISAO

AREsp 2634731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, com base nos fatos firmados no acórdão recorrido (termo inicial em 02/04/2016 e ajuizamento em 27/03/2023), os arts. 8º e 6º, §1º da Lei nº 12.514/2011 não oferecem comando normativo capaz de respaldar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF); assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Condição De Procedibilidade (art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011), Termo Inicial Da Prescrição, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Condição De Procedibilidade (art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011) Termo Inicial Da Prescrição Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição das anuidades
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 sobre valor mínimo para execução
  3. 3 alcance da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, com base nos fatos firmados no acórdão recorrido (termo inicial em 02/04/2016 e ajuizamento em 27/03/2023), os arts. 8º e 6º, §1º da Lei nº 12.514/2011 não oferecem comando normativo capaz de respaldar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF); assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial