AREsp 2694203 - DECISAO

AREsp 2694203 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o despacho de citação de 30/06/2017 foi válido e interrompeu a prescrição (art. 174, I, CTN), que a suspensão automática do prazo iniciou-se em 09/11/2017 conforme REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), e que a executada foi citada em 09/12/2022 dentro do lustro quinquenal, de modo que o crédito não estava prescrito na data da sentença (art. 40, §4º, LEF); adicionalmente, não é cabível reexame de provas (Súmula 7) nem se verifica divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Parties
Exequente: Município de Cascavel/PR; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Suspensão Automática Do Prazo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Suspensão Automática Do Prazo Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Cascavel/PR

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional e interrupção da prescrição
  2. 2 efeito da suspensão automática do prazo prescricional nos termos do Recurso Especial 1.340.553/RS (Tema 566/STJ) e temas repetitivos (567, 569)
  3. 3 validação do despacho de citação de 30/06/2017 e citação efetivada em 09/12/2022 dentro do lustro quinquenal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o despacho de citação de 30/06/2017 foi válido e interrompeu a prescrição (art. 174, I, CTN), que a suspensão automática do prazo iniciou-se em 09/11/2017 conforme REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), e que a executada foi citada em 09/12/2022 dentro do lustro quinquenal, de modo que o crédito não estava prescrito na data da sentença (art. 40, §4º, LEF); adicionalmente, não é cabível reexame de provas (Súmula 7) nem se verifica divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).