AREsp 2584507 - DECISAO

AREsp 2584507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o nome do sócio constado na Certidão de Dívida Ativa, incumbe a ele o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária, prova essa que demanda dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade; ademais, eventual alteração do julgado dependeria de reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 e pacificada a orientação pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: José Gonzaga Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

José Gonzaga Sobrinho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 ônus da prova quanto à responsabilidade tributária do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o nome do sócio constado na Certidão de Dívida Ativa, incumbe a ele o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária, prova essa que demanda dilação probatória não compatível com a via da exceção de pré-executividade; ademais, eventual alteração do julgado dependeria de reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 e pacificada a orientação pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial