AREsp 2634514 - DECISAO

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Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema nº 1193), firmou a tese de que a elevação do piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021 constitui norma processual aplicável imediatamente às execuções fiscais em curso, salvo se houver penhora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Ajuizamento, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Ajuizamento Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execuções fiscais de anuidades
  2. 2 valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 em execuções em curso

Ratio Decidendi

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema nº 1193), firmou a tese de que a elevação do piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021 constitui norma processual aplicável imediatamente às execuções fiscais em curso, salvo se houver penhora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.