AREsp 2629350 - DECISAO

AREsp 2629350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria deduzida prescindiria de reexame probatório (incidência da Súmula 7), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria deduzida prescindiria de reexame probatório (incidência da Súmula 7), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.