REsp 2170145 - DECISAO

REsp 2170145 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o tribunal de origem manteve o acórdão por entender que a CDA contém vício insanável por fundar a cobrança em dispositivo não recepcionado pela CF/88 e por não empregar a Taxa SELIC, situações que atingem o lançamento do crédito e, assim, tornam inviável a emenda ou substituição da CDA; quanto à alegação sobre substituição do índice de correção, houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmacia Do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legalidade Tributária, Taxa SELIC, Lei Nº 12.514/11, Juízo De Retratação
Administrativo Tributário Execução Fiscal Anuidades Certidão De Dívida Ativa (cda) Legalidade Tributária Taxa SELIC Lei Nº 12.514/11 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmacia Do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de anuidades
  2. 2 ausência de menção à Lei nº 12.514/11 na CDA
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o tribunal de origem manteve o acórdão por entender que a CDA contém vício insanável por fundar a cobrança em dispositivo não recepcionado pela CF/88 e por não empregar a Taxa SELIC, situações que atingem o lançamento do crédito e, assim, tornam inviável a emenda ou substituição da CDA; quanto à alegação sobre substituição do índice de correção, houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.