REsp 2168569 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam decorrente do ajuizamento da execução contra pessoa já falecida e não citada, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o recurso especial provido para retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: Salomao Marcos Axelrud - Espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Salomao Marcos Axelrud - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Substituição do executado pelo espólio quando o lançamento tributário ocorreu antes do óbito
2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o devedor faleceu antes de ser citado
3 Dever de fundamentação e vedação da omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
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