REsp 2169776 - DECISAO

REsp 2169776 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, mas o juízo da recuperação deve analisar a viabilidade de atos constritivos e pode determinar sua substituição quando incompatíveis com o plano; por ter a orientação do Tribunal coincidido com a decisão recorrida, aplicou-se o verbete sumular 83 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Grupo Econômico, Cooperação Jurisdicional, Tema 987
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Grupo Econômico Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 qual juízo deve controlar a viabilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de redirecionamento com base em formação de grupo econômico e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, mas o juízo da recuperação deve analisar a viabilidade de atos constritivos e pode determinar sua substituição quando incompatíveis com o plano; por ter a orientação do Tribunal coincidido com a decisão recorrida, aplicou-se o verbete sumular 83 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais