AREsp 2683345 - DECISAO

AREsp 2683345 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Auto De Infração, Exceção De Pré Executividade, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Auto De Infração Exceção De Pré Executividade Incidência Da Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.