REsp 2128608 - DECISAO

REsp 2128608 - DECISAO

O acórdão recorrida aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o redirecionamento pedido em razão de ato indicativo de dissolução irregular (ato que inviabiliza a satisfação do crédito), o termo inicial da prescrição é a data da ciência desse ato, e que, quando o nome do sócio já consta na CDA, há presunção de coobrigação cabendo ao sócio o ônus de provar excludente; na hipótese concreta o pedido de redirecionamento foi apresentado em prazo e sua análise demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES ÂNGELO FILHO; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: INDESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Responsabilidade Tributária De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Responsabilidade Tributária De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissolução Irregular Da Sociedade

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Parties

JOSÉ RODRIGUES ÂNGELO FILHO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

INDESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 eficácia da inclusão do nome do sócio na CDA e ônus da prova
  3. 3 possibilidade de redirecionamento por dissolução irregular da pessoa jurídica e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o redirecionamento pedido em razão de ato indicativo de dissolução irregular (ato que inviabiliza a satisfação do crédito), o termo inicial da prescrição é a data da ciência desse ato, e que, quando o nome do sócio já consta na CDA, há presunção de coobrigação cabendo ao sócio o ônus de provar excludente; na hipótese concreta o pedido de redirecionamento foi apresentado em prazo e sua análise demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.