AREsp 2654154 - DECISAO

AREsp 2654154 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Inércia Do Autor E Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inércia Do Autor E Extinção Do Processo Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 485, III e §1º do CPC e art. 40 da Lei 6.830/80 (suspensão e arquivamento da execução fiscal)