AREsp 2703375 - DECISAO

AREsp 2703375 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Município de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 106/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Município de Arujá

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de matérias de defesa (art. 489, § 1º, IV e V, CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela morosidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.