AREsp 2695356 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e a questão não foi pré-questionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Ampla Defesa, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
- 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e a questão não foi pré-questionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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