REsp 2109665 - DECISAO

REsp 2109665 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a apelação, porquanto a averbação do distrato social não é suficiente, por si só, para afastar a hipótese de dissolução irregular da sociedade, sendo necessário verificar a realização do ativo e o pagamento do passivo antes de concluir pela extinção da personalidade jurídica e pela ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Ciclo Textil Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 630/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ciclo Textil Indústria

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada em razão de distrato social registrado
  2. 2 Se o registro de distrato social afasta a possibilidade de dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo para declarar a extinção da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a apelação, porquanto a averbação do distrato social não é suficiente, por si só, para afastar a hipótese de dissolução irregular da sociedade, sendo necessário verificar a realização do ativo e o pagamento do passivo antes de concluir pela extinção da personalidade jurídica e pela ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação, observando a orientação jurisprudencial de que o distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular da sociedade
  • Publique-se. Intimem-se.