AREsp 2683561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: O.J. ZOVICO EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

O.J. ZOVICO EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 reiteração de razões de mérito como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.