REsp 2170536 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de confirmação de abertura de inventário e de nomeação de inventariante, o juiz não poderia indeferir o pedido de nomeação do administrador provisório e determinar de pronto a inclusão de todos os sucessores; a solução correta é admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório na forma do art. 1.797 do CC e dos arts. 613 e 614 do CPC/2015, cabendo ao exequente gerir o risco processual dessa opção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: espólio do contribuinte originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar às instâncias ordinárias que procedam à citação do administrador provisório na forma do art. 1.797 do CC e, após, decidam o processo conforme entenderem de direito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Administração Provisória Da Herança, Nomeação De Administrador Provisório, Representação Processual, Responsabilidade Tributária Do Espólio, Art. 1.797 Do Código Civil, Arts. 613 E 614 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Espólio Administração Provisória Da Herança Nomeação De Administrador Provisório Representação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

espólio do contribuinte originário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo na ausência de inventário e de administrador provisório nomeado
  2. 2 Possibilidade de o exequente requerer a nomeação/citação do administrador provisório com fundamento no art. 1.797 do CC e arts. 613 e 614 do CPC/2015
  3. 3 Se o juiz pode indeferir pedido de nomeação de administrador provisório e determinar de pronto a inclusão de todos os sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de confirmação de abertura de inventário e de nomeação de inventariante, o juiz não poderia indeferir o pedido de nomeação do administrador provisório e determinar de pronto a inclusão de todos os sucessores; a solução correta é admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório na forma do art. 1.797 do CC e dos arts. 613 e 614 do CPC/2015, cabendo ao exequente gerir o risco processual dessa opção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar às instâncias ordinárias que procedam à citação do administrador provisório na forma do art. 1.797 do CC e, após, decidam o processo conforme entenderem de direito.

Orders

  • Determinar às instâncias ordinárias que procedam à citação do administrador provisório na forma do art. 1.797 do CC e, após, decidam o processo conforme entenderem de direito.