REsp 2171566 - DECISAO

REsp 2171566 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas mínimas (faturas, notas fiscais, planilhas) capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA quanto a receitas abrangidas pelo FUST; não houve omissão relevante no acórdão recorrido a ser sanada; e há óbices processuais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) que impedem o reexame especial, de modo que adotar-se-á a manutenção do acórdão de origem e o indeferimento do pedido recursal.

Parties
Recorrente/embargante/apelante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, CIDE FUST, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 07/2005 Da ANATEL, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução CIDE FUST Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 07/2005 Da ANATEL +5 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente/embargante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Necessidade de prova mínima para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Se a Súmula 07/2005 da ANATEL provoca nulidade do crédito tributário face à Lei nº 9.998/2000 e ao CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas mínimas (faturas, notas fiscais, planilhas) capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA quanto a receitas abrangidas pelo FUST; não houve omissão relevante no acórdão recorrido a ser sanada; e há óbices processuais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) que impedem o reexame especial, de modo que adotar-se-á a manutenção do acórdão de origem e o indeferimento do pedido recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.