REsp 2148196 - DECISAO

REsp 2148196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerar-se; e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não deve ser mantida quando não há demonstração da manifesta improcedência dos embargos de declaração, pelo que se afastou a multa e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento aos sócios.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e autorizar o prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento aos sócios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Responsabilidade Tributária (art. 134, VII, Ctn), Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Responsabilidade Tributária (art. 134, Vii, Ctn) Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal contra sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta
  2. 2 aplicabilidade do art. 134, VII, do CTN
  3. 3 exigência de comprovação de liame e eventual aplicação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerar-se; e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não deve ser mantida quando não há demonstração da manifesta improcedência dos embargos de declaração, pelo que se afastou a multa e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento aos sócios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e autorizar o prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento aos sócios.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Autorizar o prosseguimento da execução fiscal com o respectivo redirecionamento aos sócios