AREsp 2723679 - DECISAO

AREsp 2723679 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há dissídio jurisprudencial demonstrado por falta da necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Artigo 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Artigo 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir Recurso Especial
  2. 2 Se o princípio da causalidade e o art. 90 do CPC impõem a atribuição das custas ao executado quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Consequências da ausência de citação quanto à distribuição do ônus sucumbencial em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há dissídio jurisprudencial demonstrado por falta da necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.